b) Conceder provimento ao recurso e determinar a reformulação da decisão recorrida de acordo com o juízo de constitucionalidade.

one - O administrador judicial provisório em processo especial de revitalização ou em processo especial para acordo de pagamento ou o administrador da insolvência em processo de insolvência nomeado por iniciativa do juiz tem direito a ser remunerado pelos atos praticados, sendo o valor da remuneração fixa de 2000 (euro).

En resumen, la insolvencia empresarial es un problema que puede tener un impacto significativo en los empleados, proveedores y clientes. Las empresas pueden tomar medidas proactivas para evitarla o mitigar sus efectos, y es importante que lo hagan para garantizar su sostenibilidad a largo plazo.

º 4 do artigo 222.º-G do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º fifty three/2004, de eighteen de março, quando interpretada no sentido de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação de insolvência equivaler, por força do disposto no artigo 28.º do mesmo Diploma - ainda que com as necessárias adaptações -, à apresentação à insolvência por parte do devedor, quando este discorde da sua situação de insolvência.

Regra de precipuidade das custas na destinação do produto dos bens penhorados, consagrada no âmbito do processo executivo (artigo 541.º do CPC)

Neste portal há uma rubrica que se destina especificamente a dar publicidade à insolvência de empresas e à insolvência pessoal.

º e seguintes, ou requerer a exoneração do passivo restante nos termos do disposto nos artigos 235.º read more e seguintes.

4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.

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d) As partes afetadas pelo conteúdo do plano, designadas a título specific e, se aplicável, repartidas pelas categorias em que tenham sido agrupadas para efeitos de aprovação do plano de recuperação nos termos da alínea d) do n.

3. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio regulado pela presente diretiva.

four - Gozam do privilégio referido no número anterior os créditos decorrentes de financiamento disponibilizado à empresa por credores, sócios, acionistas e quaisquer outras pessoas especialmente relacionadas com a empresa em execução do plano de recuperação.

Aumento de 14% no número de processos de insolvência entre janeiro e abril foi puxado pelo setor industrial e “muito concentrado nas empresas de têxtil e moda”. Desce também a criação de empresas.

É possível consultar esta página através do seguinte website link: Portal Citius - Publicidade da composição da massa insolvente.